REsp 2175646 - ACORDAO

REsp 2175646 - ACORDAO

Aplicando os precedentes do STF (Temas 660 e 181), a Corte entendeu que as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e dos pressupostos de admissibilidade regulados pelo STJ, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorridos; Recorrente: Ministério Público Federal; Terceiro Ou Indicado Nos Autos: Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Equiparação De Dirigentes De ONG a Agente Público
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Das Finanças Públicas Improbidade Administrativa Repercussão Geral Recursos Extraordinários Tema 660 STF +7 more

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Parties

parte agravante

Agravante

recorridos

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP

Terceiro Ou Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso extraordinário, da equiparação de dirigentes de organização não governamental a agentes públicos para fins da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (Temas 660 e 181), a Corte entendeu que as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e dos pressupostos de admissibilidade regulados pelo STJ, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido