REsp 1601868 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339/STF, tornando imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário; além disso, sendo a discussão voltada ao não conhecimento de recurso anterior, incide o Tema 181/STF que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; por fim, o entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a Lei 14.230/2021 (exigência de dolo e irretroatividade da norma benéfica) afasta a pretensão de aplicação imediata da nova lei ao caso com capítulos já preclusos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fernando Ferreira de Mello Júnior; Demandado: Paulo Afonso Evangelista Vieira; Demandado: Oscar Falk; Parte: Vetor Negócios e Participações S.A.; Parte: Banco do Estado de Santa Catarina S/A; Parte: Banco Vetor S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

Fernando Ferreira de Mello Júnior

Agravante

Paulo Afonso Evangelista Vieira

Demandado

Oscar Falk

Demandado

Vetor Negócios e Participações S.A.

Parte

Banco do Estado de Santa Catarina S/A

Parte

Banco Vetor S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e à coisa julgada (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339/STF, tornando imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário; além disso, sendo a discussão voltada ao não conhecimento de recurso anterior, incide o Tema 181/STF que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; por fim, o entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a Lei 14.230/2021 (exigência de dolo e irretroatividade da norma benéfica) afasta a pretensão de aplicação imediata da nova lei ao caso com capítulos já preclusos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário