REsp 1764898 - ACORDAO

REsp 1764898 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n.660 do STF: como a alegação de ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas (liquidação e perícia sobre cálculos), não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: WALTER DO AMARAL; Réu: PAULO SALIM MALUF; Réu: OSVALDO PALMA; Réu: SILVIO FERNANDES LOPES; Réu: PETROBRAS; Réu: PAULIPETRO; Réu: CESP; Réu: IPT; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica), Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução De Sentença Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica) +1 more

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Parties

WALTER DO AMARAL

Autor

PAULO SALIM MALUF

Réu

OSVALDO PALMA

Réu

SILVIO FERNANDES LOPES

Réu

PETROBRAS

Réu

PAULIPETRO

Réu

CESP

Réu

IPT

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a hipótese em que a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Se a forma de liquidação da sentença integra a coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n.660 do STF: como a alegação de ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas (liquidação e perícia sobre cálculos), não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.