AREsp 2817872 - DECISAO

AREsp 2817872 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria controvertida envolvia o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional; subsidiariamente, o acórdão do STJ foi mantido na parte em que entendeu que eventual desclassificação do crime implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Tema 181/stf, Art. 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do elemento subjetivo para desclassificar roubo em exercício arbitrário das próprias razões configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, diante do regime de repercussão geral e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria controvertida envolvia o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional; subsidiariamente, o acórdão do STJ foi mantido na parte em que entendeu que eventual desclassificação do crime implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.