AREsp 2292398 - DECISAO

AREsp 2292398 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Processual, Segredo De Justiça, Votação Secreta, Competência Por Prevenção E Conexão, Prova Ilícita, Devido Processo Legal, Motivação Judicial
Processo Penal Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj +8 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280/STF quando o tribunal de origem decide com base em direito local
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (Súmula n. 83/STJ)