AREsp 2995028 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a alegação do recorrente trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência De Outros Tribunais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência De Outros Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a alegação do recorrente trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.