AREsp 2593516 - DECISAO

AREsp 2593516 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais aplicados no acórdão recorrido; nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões dessa natureza têm natureza infraconstitucional e, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o recurso extraordinário deve ser inadmitido (negado seguimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Contraditório E Ampla Defesa, Ofensa Reflexa, Tema N. 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Extraordinários Contraditório E Ampla Defesa Ofensa Reflexa Tema N. 660 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e a consequência de negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quanto a matérias já decididas ou a decisões monocráticas anteriores

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais aplicados no acórdão recorrido; nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões dessa natureza têm natureza infraconstitucional e, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o recurso extraordinário deve ser inadmitido (negado seguimento).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 660 do STF.
  • Publique-se.