AREsp 2911092 - DECISAO

AREsp 2911092 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema ventilado diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial para impugnar decisão que contém fundamento relativo a recursos repetitivos e outro relativo a admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outra Corte (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema ventilado diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.