AREsp 2526704 - DECISAO

AREsp 2526704 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem repercussão geral (Tema 181 STF) e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se