AREsp 2911996 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do art. 102, § 3º da CF, exige repercussão geral, e a matéria ventilada tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, cabendo negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do art. 102, § 3º da CF, exige repercussão geral, e a matéria ventilada tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, cabendo negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.