AREsp 2745605 - DECISAO

AREsp 2745605 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigindo indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico (incidência da Súmula 284/STF), e a apreciação da alegada ofensa ao art. 373 do CPC demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, por ausência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para recurso extraordinário (repercussão geral)
  3. 3 exigência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico para admitir recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigindo indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico (incidência da Súmula 284/STF), e a apreciação da alegada ofensa ao art. 373 do CPC demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, por ausência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.