AREsp 2649888 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmulas (280/stf; 592/stj; 7/stj), Competência, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmulas (280/stf; 592/stj; 7/stj) Competência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF: impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.