AREsp 2982539 - DECISAO

AREsp 2982539 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.