AREsp 3021293 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Impugnação Específica Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se