AREsp 2877001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte meramente rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte meramente rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados