REsp 2246077 - DECISAO

Como o recurso extraordinário foi sobrestado em razão da repercussão geral no Tema 1.349/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual a apreciação do recurso especial é, por ora, prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recurso especial declarado, por ora, prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Cabe ao Tribunal de origem realizar juízo de conformidade após reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.349/STF) antes da apreciação de recurso especial?
2 Deve o STJ admitir ou declarar prejudicado o recurso especial quando o recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial declarado, por ora, prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.