AREsp 2952137 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que dependa da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.