AREsp 2964969 - DECISAO

AREsp 2964969 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impugnação específica exigida para agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 natureza infraconstitucional da análise de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.