AREsp 2875549 - DECISAO

AREsp 2875549 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a imposição do óbice da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Como Óbice Recursal, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Como Óbice Recursal Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica no agravo em recurso especial
  3. 3 barreira da Súmula 7/STJ à modificação de entendimento sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a imposição do óbice da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.