AREsp 2874206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.