EAREsp 2758807 - DECISAO

EAREsp 2758807 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perdimento De Bens, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por alegações genéricas e ausência de fundamentação idônea deve ser reformada
  2. 2 Se foi correta a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF no caso concreto
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se deve ser vedada pela natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal