EAREsp 2786957 - DECISAO

EAREsp 2786957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a norma do Tema 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral; assim, estando o acórdão recorrido a não conhecer de recurso anterior proposto no STJ, o recurso extraordinário não poderia prosseguir, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento NEGADO
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a norma do Tema 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral; assim, estando o acórdão recorrido a não conhecer de recurso anterior proposto no STJ, o recurso extraordinário não poderia prosseguir, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento NEGADO

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.