AREsp 2936484 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, à luz do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral ou, por consequência, deve ter o seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, à luz do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.