AREsp 2981090 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmula N. 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmula N. 281/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema n.181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior por meio do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.