AREsp 2999309 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.