AREsp 2928796 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o STJ não conheceu recurso anterior por intempestividade do recurso especial e por ausência de procuração/substabelecimento não sanada (aplicação da Súmula 115/STJ); além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade De Recurso, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade De Recurso Representação Processual (procuração/substabelecimento) Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o STJ não conheceu recurso anterior por intempestividade do recurso especial e por ausência de procuração/substabelecimento não sanada (aplicação da Súmula 115/STJ); além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.