AREsp 2988859 - DECISAO

AREsp 2988859 - DECISAO

Por se tratar de recurso que discute admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, assim, não demonstra repercussão geral; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF às questões sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que discute admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, assim, não demonstra repercussão geral; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.