AREsp 2740627 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da instância anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, infirmando a admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SUL AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 limites para rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da instância anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, infirmando a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.