AREsp 2973366 - DECISAO

AREsp 2973366 - DECISAO

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; assim, não demonstrada repercussão geral, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também incabível agravo contra a decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir decisão de outro Tribunal que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; assim, não demonstrada repercussão geral, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também incabível agravo contra a decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.