AREsp 2892609 - DECISAO

AREsp 2892609 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N.181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N.181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n.181 do STF
  3. 3 análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.