AREsp 2886336 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recurso especial anterior era inadmissível por não indicar claramente os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (analogia à Súmula 284/STF); o STJ não pode, na via especial, examinar suposta ofensa constitucional (competência do STF); não se admitia o exame de lei local no recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou requisito de repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual seu seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de exame, pelo STJ, de suposta ofensa a dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF)
  3. 3 incabibilidade de exame de violação de lei local no recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recurso especial anterior era inadmissível por não indicar claramente os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (analogia à Súmula 284/STF); o STJ não pode, na via especial, examinar suposta ofensa constitucional (competência do STF); não se admitia o exame de lei local no recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou requisito de repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual seu seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • O pleito de concessão de tutela de urgência fica prejudicado