EAREsp 2764735 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações apontadas exigiriam, para reforma, o reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) ou envolvem matéria sobre admissibilidade de recursos de outro tribunal cuja análise não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 243, Súmula 315, Súmula 168), Fundamentação Das Decisões, Ressarcimento Em Resolução Contratual, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repercussão Geral Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 243, Súmula 315, Súmula 168) Fundamentação Das Decisões Ressarcimento Em Resolução Contratual Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário perante a existência de decisões anteriores do STJ que não conheceram do recurso por óbices de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 243 do STJ quanto à restituição integral das parcelas em resolução contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações apontadas exigiriam, para reforma, o reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) ou envolvem matéria sobre admissibilidade de recursos de outro tribunal cuja análise não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.