AREsp 2665908 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como a matéria do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior ou depende da reapreciação de decisão de Tribunal diverso, aplica-se o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como a matéria do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior ou depende da reapreciação de decisão de Tribunal diverso, aplica-se o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF.