AREsp 2971165 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e incidiram óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83 do STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do agravo regimental
  2. 2 Repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e incidiram óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83 do STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.