AREsp 2942496 - DECISAO

AREsp 2942496 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, assim, ausente requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, assim, ausente requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.