AREsp 3116111 - DECISAO

AREsp 3116111 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e havendo matéria no recurso especial relacionada a esse tema, tornou-se prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a racionalidade do sistema processual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recurso Especial, Tema 1.308/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Recurso Especial Tema 1.308/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.308/STF ao recurso especial nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral como causa de devolução e sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem sem determinação de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e havendo matéria no recurso especial relacionada a esse tema, tornou-se prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.