AREsp 2613706 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação análoga da Súmula 182/STJ), e não tendo sido demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.