AREsp 2832317 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e a análise de matéria cuja admissibilidade em instância diversa (STJ) é infra-constitucional, nos termos do Tema 181 do STF, não se caracterizando repercussão geral apta à admissão do recurso, fundamento que autorizou a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Continuidade Delitiva, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181/stf Tráfico De Drogas +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e a análise de matéria cuja admissibilidade em instância diversa (STJ) é infra-constitucional, nos termos do Tema 181 do STF, não se caracterizando repercussão geral apta à admissão do recurso, fundamento que autorizou a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.