AREsp 3009194 - DECISAO

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Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e de aplicação de multa por caráter protelatório, matérias reconhecidas pelo STF como de natureza infraconstitucional (Temas n. 181 e 197), não há repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; deferiu-se apenas a gratuidade de justiça para as custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos À Execução, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso Protelatório Embargos À Execução Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF quanto à natureza infraconstitucional da multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e de aplicação de multa por caráter protelatório, matérias reconhecidas pelo STF como de natureza infraconstitucional (Temas n. 181 e 197), não há repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; deferiu-se apenas a gratuidade de justiça para as custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Defere-se gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se.