AREsp 3004926 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ e se afasta a aplicação da Súmula 182 do STJ
2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
3. 3 Se deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.