AREsp 2935975 - DECISAO

AREsp 2935975 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstra que o julgamento dispensaria reexame do acervo probatório; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstra que o julgamento dispensaria reexame do acervo probatório; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.