AREsp 2867696 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF (não sendo obrigatória a apreciação pormenorizada de todas as alegações), verificou-se ausência de impugnação consistente à Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial; ademais, a questão versava sobre admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF (não sendo obrigatória a apreciação pormenorizada de todas as alegações), verificou-se ausência de impugnação consistente à Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial; ademais, a questão versava sobre admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se