REsp 2241726 - DECISAO

REsp 2241726 - DECISAO

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do referido tema, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência desta Corte, impedindo-se o exame parcial das demais questões.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre o processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do referido tema, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência desta Corte, impedindo-se o exame parcial das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.