REsp 2118382 - DECISAO

REsp 2118382 - DECISAO

Não conheceu o agravo interno por entender que a decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe automaticamente o sobrestamento dos processos no STJ, cabendo ao Relator exercer a faculdade de determinar o sobrestamento quando pertinente, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Agravo Interno
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno não conhecido; agravo interno improvido quanto ao pedido de sobrestamento; decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Processos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Agravo Interno, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral do STF aos recursos no STJ
  2. 2 Natureza e recorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade de sobrestamento de processos no STJ diante de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheceu o agravo interno por entender que a decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe automaticamente o sobrestamento dos processos no STJ, cabendo ao Relator exercer a faculdade de determinar o sobrestamento quando pertinente, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno não conhecido; agravo interno improvido quanto ao pedido de sobrestamento; decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

  • Julgo sem efeito a decisão de fls. 1148-1157.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.