AREsp 2624731 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial/agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo artigos e súmulas aplicáveis), e não foi demonstrada repercussão geral sobre a matéria, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alcance da obrigação de fundamentar
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art.1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial/agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo artigos e súmulas aplicáveis), e não foi demonstrada repercussão geral sobre a matéria, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.