AREsp 2894267 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e tampouco rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e, ademais, não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre matérias relativas a exigências de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e tampouco rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e, ademais, não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se