AREsp 3015377 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental antecedente foi considerado intempestivo em razão do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, com inaplicabilidade das regras do Novo CPC quanto à contagem de prazos em matéria penal; além disso, por se tratar de não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria relativa à admissibilidade não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prazo Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos prazos recursais em matéria penal nos tribunais superiores
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental antecedente foi considerado intempestivo em razão do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, com inaplicabilidade das regras do Novo CPC quanto à contagem de prazos em matéria penal; além disso, por se tratar de não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria relativa à admissibilidade não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.