AREsp 2957550 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), exigindo repercussão geral que não foi demonstrada, e porque a agravante não comprovou a suspensão do prazo para fins de tempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral e admite seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), exigindo repercussão geral que não foi demonstrada, e porque a agravante não comprovou a suspensão do prazo para fins de tempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se