AREsp 2938375 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que impediu o conhecimento das insurgências; assim, inexistindo exame de mérito pelo STJ, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Espólio: Espólio de Zilda Rozenszajn; Inventariante: Mauro Treiger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Espólio de Zilda Rozenszajn

Espólio

Mauro Treiger

Inventariante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que impediu o conhecimento das insurgências; assim, inexistindo exame de mérito pelo STJ, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão da negativa de seguimento.