EAREsp 2697242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o tema versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; registrou-se, ainda, que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Reconhecimento De Pessoas, Prequestionamento, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Reconhecimento De Pessoas Prequestionamento Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento do acusado
  2. 2 Se havia provas suficientes para a condenação além do reconhecimento
  3. 3 Se a questão da reincidência foi devidamente prequestionada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o tema versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; registrou-se, ainda, que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.